REsp 2140588 - DECISAO

REsp 2140588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: a entrada dos policiais no domicílio foi considerada legítima diante de crime permanente (tráfico), de denúncia anônima especificada com elementos concretos e da autorização da genitora para o ingresso, além da credibilidade dos depoimentos policiais; questões constitucionais não são objeto do recurso especial; quanto às teses relativas a testemunho indireto e autorização da genitora, houve ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento; pleitos genéricos sobre redução de pena, direito de recorrer em liberdade e prescrição eram deficientemente fundamentados e incidiram óbices de súmula.

Parties
Recorrente: MICHAEL TOME SILVA LELIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante +5 more

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Parties

MICHAEL TOME SILVA LELIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada como justa causa
  3. 3 admissibilidade de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: a entrada dos policiais no domicílio foi considerada legítima diante de crime permanente (tráfico), de denúncia anônima especificada com elementos concretos e da autorização da genitora para o ingresso, além da credibilidade dos depoimentos policiais; questões constitucionais não são objeto do recurso especial; quanto às teses relativas a testemunho indireto e autorização da genitora, houve ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento; pleitos genéricos sobre redução de pena, direito de recorrer em liberdade e prescrição eram deficientemente fundamentados e incidiram óbices de súmula.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.