AREsp 2689723 - DECISAO

AREsp 2689723 - DECISAO

Conheceram-se os agravos em recurso especial e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais por incidência de óbices de admissibilidade (principalmente Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório e deficiências de fundamentação/ausência de prequestionamento atraindo Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 211 do STJ), além da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial; manteve-se que a condenação foi devidamente fundamentada em confissão parcial e elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: JHONANTAN DA SILVA SALES; Agravante: JAIRO MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Cadeia De Custódia, Confissão, Valoração Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JHONANTAN DA SILVA SALES

Agravante

JAIRO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF; Súmula 211 do STJ)
  2. 2 alegações de nulidade por inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria (confissão parcial, perícias, dados telemáticos, interceptações, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em recurso especial e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais por incidência de óbices de admissibilidade (principalmente Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório e deficiências de fundamentação/ausência de prequestionamento atraindo Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 211 do STJ), além da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial; manteve-se que a condenação foi devidamente fundamentada em confissão parcial e elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se