REsp 2145325 - DECISAO

REsp 2145325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou idoneamente as provas e concluiu, com fundamentação suficiente, que não havia elementos que demonstrassem dedicação do acusado a atividades criminosas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e de petrechos para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou idoneamente as provas e concluiu, com fundamentação suficiente, que não havia elementos que demonstrassem dedicação do acusado a atividades criminosas; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.