AREsp 2578602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, houve preclusão pela ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; e quanto ao remanescente, a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANNA CRISTIANA TAVARES LINHARES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 280 STF, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

GEOVANNA CRISTIANA TAVARES LINHARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 preclusão por ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, houve preclusão pela ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; e quanto ao remanescente, a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.