AREsp 2647641 - DECISAO

AREsp 2647641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que as instâncias ordinárias examinaram exaustivamente o acervo probatório e entenderam pela insuficiência de provas para condenação; reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: MARQUES CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MARQUES CRUZ SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 suficiência de provas para condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que as instâncias ordinárias examinaram exaustivamente o acervo probatório e entenderam pela insuficiência de provas para condenação; reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.