REsp 2097043 - DECISAO

REsp 2097043 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as teses principais já haviam sido objeto de idêntico pedido em habeas corpus (obstáculo à admissibilidade conforme jurisprudência e Súmula 568/STJ) e porque as alegações relativas à invalidação das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela observância das medidas de preservação (auto de levantamento, fotos, amostra para perícia) e foi apontada ausência de demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 do CPP).

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA PEREIRA; Parte Assistente/recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ANDRE DA SILVA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Assistente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP; art. 32 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena (art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as teses principais já haviam sido objeto de idêntico pedido em habeas corpus (obstáculo à admissibilidade conforme jurisprudência e Súmula 568/STJ) e porque as alegações relativas à invalidação das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela observância das medidas de preservação (auto de levantamento, fotos, amostra para perícia) e foi apontada ausência de demonstração de prejuízo à defesa (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.