HC 867742 - DECISAO

HC 867742 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a corte de origem afastou a nulidade da busca domiciliar com fundamento em mandado de prisão, confissão/indicação do local pelo paciente e fundadas razões que autorizavam o ingresso; a teoria da serendipidade e a jurisprudência do STJ legitimam o aproveitamento das provas encontradas; e o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado nas diversas condenações transitadas em julgado e na conduta praticada durante cumprimento de pena, não havendo violação que justificasse o acolhimento do writ nem espaço para revolver prova na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON EVARISTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Serendipidade, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ROBSON EVARISTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do ingresso autorizada pelo acusado ou por mandado de prisão
  3. 3 aplicabilidade da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a corte de origem afastou a nulidade da busca domiciliar com fundamento em mandado de prisão, confissão/indicação do local pelo paciente e fundadas razões que autorizavam o ingresso; a teoria da serendipidade e a jurisprudência do STJ legitimam o aproveitamento das provas encontradas; e o aumento da pena-base em 1/3 foi fundamentado nas diversas condenações transitadas em julgado e na conduta praticada durante cumprimento de pena, não havendo violação que justificasse o acolhimento do writ nem espaço para revolver prova na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se