HC 846653 - DECISAO

HC 846653 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. As instâncias inferiores concluíram pela materialidade (laudo e auto de apreensão) e autoria (depoimentos policiais coerentes e outros indícios) do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o STJ não adentrou no reexame do conjunto probatório nem reconheceu nulidade das diligências apontadas sem flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Acusado: JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Nulidade De Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Nulidade De Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO

Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da atuação investigativa e das buscas por fundamentação em denúncia anônima
  2. 2 alegado acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição por ausência de vínculo do paciente com a droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. As instâncias inferiores concluíram pela materialidade (laudo e auto de apreensão) e autoria (depoimentos policiais coerentes e outros indícios) do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o STJ não adentrou no reexame do conjunto probatório nem reconheceu nulidade das diligências apontadas sem flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.