AREsp 2594060 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e, considerando que, no caso concreto, a prisão em flagrante e as provas colhidas foram consideradas legais pelo Tribunal de origem ante a atuação dos guardas metropolitanos amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência citada, e que a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), negou‑se provimento ao recurso especial naquela parte; aplicou‑se também entendimento sobre limites da atuação de guardas municipais conforme precedentes e ADPF 995/DF.

Parties
Agravante: FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Competência E Atuação Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 301 do CPP e ao art. 386, VII, do CPP pela suposta ilegalidade da busca e prisão por guardas metropolitanos
  2. 2 alegada violação ao art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/06 por excesso de condenação por tráfico diante da quantidade apreendida
  3. 3 preclusão do reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em parte e, considerando que, no caso concreto, a prisão em flagrante e as provas colhidas foram consideradas legais pelo Tribunal de origem ante a atuação dos guardas metropolitanos amparada pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência citada, e que a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), negou‑se provimento ao recurso especial naquela parte; aplicou‑se também entendimento sobre limites da atuação de guardas municipais conforme precedentes e ADPF 995/DF.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa parte

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte.