HC 929359 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, houve sentença condenatória (6/9/2024) que condenou o paciente pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, impondo pena privativa de liberdade e negando o direito de recorrer em liberdade; assim, a prisão decorre de novo título prisional e é vedada a supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus diante de prisão cautelar
- 2 incidência da Súmula 182/STJ no indeferimento liminar
- 3 aplicação da Súmula 691/STF e seus efeitos após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, após a interposição, houve sentença condenatória (6/9/2024) que condenou o paciente pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, impondo pena privativa de liberdade e negando o direito de recorrer em liberdade; assim, a prisão decorre de novo título prisional e é vedada a supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment