HC 894731 - DECISAO

HC 894731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria, desclassificação, aplicação do redutor do §4º do art.33 e afastamento da causa de aumento do art.40, III), procedimento incompatível com a via eleita, além de existirem fundamentos concretos no acórdão de origem que justificam a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: JAQUELINE SANTOS CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Do Art.40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Do Art.40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

JAQUELINE SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria, desclassificação, aplicação do redutor do §4º do art.33 e afastamento da causa de aumento do art.40, III), procedimento incompatível com a via eleita, além de existirem fundamentos concretos no acórdão de origem que justificam a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.