AREsp 2701628 - DECISAO

AREsp 2701628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios idôneos (quantidade e fracionamento das drogas, embalagem, dinheiro e depoimentos), mantiveram a condenação por tráfico; reexame dessas provas promoveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO MUNIZ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - PI; Parte Acusadora/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7 Do STJ, Depoimento De Policiais, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 28, § 2º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7 Do STJ Depoimento De Policiais Atenuante Da Menoridade Relativa Art. 28, § 2º, Lei 11.343/06

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Parties

DANILO MUNIZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - PI

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Acusadora/contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a prova colhida (quantidade, acondicionamento, dinheiro, sacos plásticos, depoimentos policiais, confissão) é idônea para manter a condenação por tráfico
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios idôneos (quantidade e fracionamento das drogas, embalagem, dinheiro e depoimentos), mantiveram a condenação por tráfico; reexame dessas provas promoveria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se