HC 903565 - DECISAO

HC 903565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada, e, subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela legalidade do ingresso no imóvel não descrito no mandado diante de fundadas razões (imóvel inabitado, denúncias anônimas, fuga de parte dos réus e apreensão em imóvel adjacente), pelos elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria dos delitos de armas e munições (crimes de perigo abstrato, não dependendo de perícia) e por dosimetria motivada; ademais, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Posse E Porte De Arma E Munição, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Posse E Porte De Arma E Munição Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar em imóvel não descrito no mandado
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovar potencial lesivo de armas e munições
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e limitação pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada, e, subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela legalidade do ingresso no imóvel não descrito no mandado diante de fundadas razões (imóvel inabitado, denúncias anônimas, fuga de parte dos réus e apreensão em imóvel adjacente), pelos elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria dos delitos de armas e munições (crimes de perigo abstrato, não dependendo de perícia) e por dosimetria motivada; ademais, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se