AREsp 2678253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegação defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (insuficiência de provas/valoração do depoimento policial e das provas materiais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas, inclusive depoimentos policiais colhidos sob contraditório e apreensão de entorpecentes, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade do testemunho policial.

Parties
Agravante: EDIARLISON MOURA CUTRIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDIARLISON MOURA CUTRIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegação defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (insuficiência de provas/valoração do depoimento policial e das provas materiais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas, inclusive depoimentos policiais colhidos sob contraditório e apreensão de entorpecentes, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade do testemunho policial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.