AREsp 2687015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que a decisão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente e que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação, havendo prova judicializada (depoimentos, autos de prisão em flagrante, laudos e apreensão de droga, materiais de embalagem e numerário). O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (quantia e petrechos apreendidos e denúncias anteriores), conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Também foi reconhecida a ausência de...

Parties
Agravante/recorrente: ANDREI MACIEL SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: ADRIANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) +1 more

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Parties

ANDREI MACIEL SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

ADRIANA SOARES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP (convicção baseada exclusivamente em elementos da investigação)
  3. 3 alegada nulidade da busca pessoal (art. 244 do CPP) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que a decisão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente e que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação, havendo prova judicializada (depoimentos, autos de prisão em flagrante, laudos e apreensão de droga, materiais de embalagem e numerário). O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas (quantia e petrechos apreendidos e denúncias anteriores), conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Também foi reconhecida a ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial