AREsp 2689990 - DECISAO

AREsp 2689990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova robusta (prisões em flagrante, apreensões, perícias, interceptações e extração de dados, além de prova testemunhal) que demonstrou estabilidade e permanência da associação para o tráfico, matéria de prova que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e configurar reincidência foi considerada correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o relator monocraticamente negou provimento com apoio na orientação dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: LAIS GARCIA CRUZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Criminal, Interceptação Telefônica, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prova Criminal Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAIS GARCIA CRUZ

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da teoria da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (barreira da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova robusta (prisões em flagrante, apreensões, perícias, interceptações e extração de dados, além de prova testemunhal) que demonstrou estabilidade e permanência da associação para o tráfico, matéria de prova que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e configurar reincidência foi considerada correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o relator monocraticamente negou provimento com apoio na orientação dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se