HC 875028 - DECISAO

HC 875028 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas), sendo inidôneos os fundamentos das instâncias anteriores que afastaram a minorante com base apenas na quantidade de droga e em procedimentos investigativos em curso; por isso, reduziu-se a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixou-se o pagamento de 173 dias-multa e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ALVES FIGUEIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE ALVES FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas), sendo inidôneos os fundamentos das instâncias anteriores que afastaram a minorante com base apenas na quantidade de droga e em procedimentos investigativos em curso; por isso, reduziu-se a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixou-se o pagamento de 173 dias-multa e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão.