RHC 203723 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar da recorrente, pois tal sentença substitui o decreto de prisão preventiva anterior e constitui novo título judicial que exige impugnação própria.

Parties
Recorrente: CAMILA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Cautelar
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Habeas Corpus Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAMILA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Cautelar

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra decreto de prisão preventiva
  2. 2 se havia demonstração concreta e fundamentação idônea dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da vedação de liberdade provisória para reincidente específica (art. 310, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar da recorrente, pois tal sentença substitui o decreto de prisão preventiva anterior e constitui novo título judicial que exige impugnação própria.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.