HC 841674 - DECISAO

HC 841674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver demonstrada coação ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos (denúncias anônimas investigadas, perseguição e abordagem, drogas apreendidas em busca pessoal e no domicílio, autorização filmada e admitida pelo acusado e relatório de missão policial) que justificaram a busca e afastaram a nulidade das provas, além disso a desclassificação exigiria reexame probatório inadmissível em HC.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO GARCIA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO GARCIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver demonstrada coação ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos (denúncias anônimas investigadas, perseguição e abordagem, drogas apreendidas em busca pessoal e no domicílio, autorização filmada e admitida pelo acusado e relatório de missão policial) que justificaram a busca e afastaram a nulidade das provas, além disso a desclassificação exigiria reexame probatório inadmissível em HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus