HC 906594 - DECISAO

HC 906594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via do mandamus) e não há flagrante ilegalidade; manteve-se a conclusão de que os crimes são autônomos (concurso material) e a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência é possível sem bis in idem, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LEONARDO DE DEUS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Receptação, Uso De Documento Falso, Resistência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concursos De Crimes, Maus Antecedentes, Reincidência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Receptação Uso De Documento Falso Resistência +6 more

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Parties

VINÍCIUS LEONARDO DE DEUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 absolvição dos crimes de resistência e de uso de documento falso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre tráfico de drogas e porte de munição de uso restrito
  3. 3 uso concomitante de maus antecedentes e da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado na via do mandamus) e não há flagrante ilegalidade; manteve-se a conclusão de que os crimes são autônomos (concurso material) e a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência é possível sem bis in idem, não havendo constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.