AREsp 2497298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, o qual, por maioria, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação da recorrida (aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, CPP), incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LETICIA MICHELE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Valoração Da Prova Testemunhal, Fundamentação Per Relatione
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LETICIA MICHELE DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 suficiência das provas para condenação (aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, o qual, por maioria, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação da recorrida (aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, CPP), incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.