AREsp 2689990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar as condenações e a dosimetria, inclusive a utilização de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes e reincidência, não implicando bis in idem.

Parties
Agravante: MARLON VITORIA; Corréu: YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ; Corréu: LAÍS GARCIA CRUZ; Corréu: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA; Corréu: LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES; Corréu: GIOVANI ROSS; Corréu: WILLIAM VICARI DA SILVA; Corréu: HALAN DAVID GARCIA PINTO; Corréu: VOLMIR DA SILVA; Corréu: DALTON WELTER DE MATTOS; Corréu: PETER WILLIAM TEIXEIRA; Corréu: IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MARLON VITORIA

Agravante

YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ

Corréu

LAÍS GARCIA CRUZ

Corréu

JOSEMARA DE SOUZA GARCIA

Corréu

LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES

Corréu

GIOVANI ROSS

Corréu

WILLIAM VICARI DA SILVA

Corréu

HALAN DAVID GARCIA PINTO

Corréu

VOLMIR DA SILVA

Corréu

DALTON WELTER DE MATTOS

Corréu

PETER WILLIAM TEIXEIRA

Corréu

IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA

Corréu

EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 ausência de prova de autoria baseada em interceptações (art. 386, inciso VII, do CPP)
  3. 3 questionamento da dosimetria e reconhecimento de agravantes e maus antecedentes (art. 59 do CP; art. 62, I, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o conjunto probatório foi considerado robusto para sustentar as condenações e a dosimetria, inclusive a utilização de condenações anteriores para caracterização de maus antecedentes e reincidência, não implicando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado provimento