AREsp 2799527 - DECISAO

AREsp 2799527 - DECISAO

O Tribunal considerou que a existência de atos infracionais e episódios delitivos próximos no tempo demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; como o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e a modificação demandaria reexame de prova, aplicam-se os óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 7), pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSMAR FELICIO GRANDE FILHO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSMAR FELICIO GRANDE FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a existência de atos infracionais e episódios delitivos próximos no tempo demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; como o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e a modificação demandaria reexame de prova, aplicam-se os óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 7), pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.