HC 961040 - DECISAO

HC 961040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, não houve demonstração de ilegalidade suficiente, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas — com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na confissão e em denúncias — o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, a utilização da quantidade da droga em fases diversas da dosimetria não configurou bis in idem no caso concreto.

Parties
Paciente: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 59 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suposta ocorrência de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de droga em fases distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, não houve demonstração de ilegalidade suficiente, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas — com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na confissão e em denúncias — o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, a utilização da quantidade da droga em fases diversas da dosimetria não configurou bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.