HC 917497 - DECISAO

HC 917497 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a busca pessoal não foi nula diante da fundada suspeita (fuga ao avistar polícia e arremesso de objetos, com localização posterior de arma, drogas e anotações), nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade/natureza das drogas e de outros elementos (arma, rádio comunicador, anotações de contabilidade, dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa; não há bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria quando também serve para afastar a minorante; assim,...

Parties
Paciente/impetrado: MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE MOURA SILVA; Instância Originária/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Nulidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Nulidade +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CRUZ DE MOURA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância Originária/impugnado

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a busca pessoal não foi nula diante da fundada suspeita (fuga ao avistar polícia e arremesso de objetos, com localização posterior de arma, drogas e anotações), nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a Corte de origem fundamentadamente afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade/natureza das drogas e de outros elementos (arma, rádio comunicador, anotações de contabilidade, dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa; não há bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria quando também serve para afastar a minorante; assim,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
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