HC 967874 - DECISAO

HC 967874 - DECISAO

Parties
Paciente: BRYAN EDUARDO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

BRYAN EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Controle da dosimetria da pena pelo STJ e existência de ilegalidade flagrante