AREsp 2516158 - DECISAO

AREsp 2516158 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (26,27 g de maconha) encontra-se dentro do limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar, com segurança, intenção de mercancia (a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e não há prova robusta de destinação comercial). Em face da presunção relativa de usuário estabelecida pelo RE 635.659/SP, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LAURA NATACHA BORGES MONTEIRO (ou LAURA NATACHA BORGES); Respondente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Outcome
agravo conhecido e provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Presunção De Usuário (tema 506), Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Presunção De Usuário (tema 506) Remessa Ao Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

LAURA NATACHA BORGES MONTEIRO (ou LAURA NATACHA BORGES)

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Juizado Especial Criminal

Legal Issues

  1. 1 se a conduta subsume-se ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 ou ao art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário fixada no Tema 506 (RE 635.659/SP) para quantidades de cannabis até 40g
  3. 3 presença de elementos que indiquem intuito de mercancia capazes de afastar a presunção de usuário

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (26,27 g de maconha) encontra-se dentro do limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506, não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar, com segurança, intenção de mercancia (a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e não há prova robusta de destinação comercial). Em face da presunção relativa de usuário estabelecida pelo RE 635.659/SP, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo