HC 932228 - DECISAO

HC 932228 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus por indevida utilização do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação idônea do acórdão impugnado; além disso, a dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador, apenas passível de revisão em hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THAMARA BARDINI LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Do Tráfico Interestadual, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Do Tráfico Interestadual Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Cp)

Case Brief

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Parties

THAMARA BARDINI LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 incidência ou não da majorante por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus por indevida utilização do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação idônea do acórdão impugnado; além disso, a dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador, apenas passível de revisão em hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.