HC 814293 - DECISAO

HC 814293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, as questões suscitadas — absolvição, desclassificação, reavaliação da dosimetria e reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 — demandariam reexame do conteúdo fático-probatório e incursão em provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria nos elementos dos autos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GONZAGA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500945-34.2021.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Coação Ilegal, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus Coação Ilegal Recidiva

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Parties

JULIO CESAR GONZAGA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500945-34.2021.8.26.0047)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 violação do art.5º, incisos LIV e LV da CF
  3. 3 incidência do art.155 do Código de Processo Penal (conforme alegado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, as questões suscitadas — absolvição, desclassificação, reavaliação da dosimetria e reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 — demandariam reexame do conteúdo fático-probatório e incursão em provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria nos elementos dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.