REsp 2029937 - DECISAO

REsp 2029937 - DECISAO

Afasta-se a nulidade por violação de domicílio diante da fundada suspeita e do estado de flagrância apurado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7). Entende-se que a quantidade apreendida não é, isoladamente, elemento suficiente para manter a fração mínima do tráfico privilegiado; aplicou-se a jurisprudência do STJ e majorou-se a fração para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 5 meses e 250 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59, STF.

Parties
Recorrente: THAIANE DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial para majorar a fração do tráfico privilegiado para 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THAIANE DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade por violação de domicílio diante da fundada suspeita e do estado de flagrância apurado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7). Entende-se que a quantidade apreendida não é, isoladamente, elemento suficiente para manter a fração mínima do tráfico privilegiado; aplicou-se a jurisprudência do STJ e majorou-se a fração para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 5 meses e 250 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59, STF.

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial para majorar a fração do tráfico privilegiado para 1/2, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Majorada a fração do tráfico privilegiado para 1/2
  • Reduzida a pena para 2 anos e 5 meses de reclusão