HC 964467 - DECISAO

HC 964467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; matérias não apreciadas no acórdão de origem (ilegalidade da busca e fundamentação da prisão preventiva) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR LAUDARES GOMES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

VITOR LAUDARES GOMES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal sobre decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; matérias não apreciadas no acórdão de origem (ilegalidade da busca e fundamentação da prisão preventiva) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.