AREsp 2603441 - DECISAO

AREsp 2603441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo os autos e as decisões ordinárias, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia que especificou local e características, e pela constatação do acusado no local com comportamento compatível, não sendo possível afastar tal conclusão sem revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se verificou nulidade na busca pessoal.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDREI DE LIMA ROMEIRO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Súmula N.283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON ANDREI DE LIMA ROMEIRO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e em reações como nervosismo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de fundada suspeita e referibilidade da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo os autos e as decisões ordinárias, a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita decorrente de denúncia que especificou local e características, e pela constatação do acusado no local com comportamento compatível, não sendo possível afastar tal conclusão sem revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, não se verificou nulidade na busca pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.