HC 956492 - DECISAO

HC 956492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus ex officio; o Tribunal de origem demonstrou justa causa para ingresso na residência (denúnias anônimas e autorização do morador), o crime de tráfico tem natureza permanente que autoriza atuação policial sem mandado, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/diversidade de drogas e da apreensão de arma e objetos, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX JÚNIOR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ALEX JÚNIOR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 autorização para ingresso no domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus ex officio; o Tribunal de origem demonstrou justa causa para ingresso na residência (denúnias anônimas e autorização do morador), o crime de tráfico tem natureza permanente que autoriza atuação policial sem mandado, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade/diversidade de drogas e da apreensão de arma e objetos, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 117/118).
  • não conheço do habeas corpus.