AREsp 2520011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência requer reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias localizaram provas suficientes para a condenação por associação ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO PEREIRA PINHEIRO; Órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO PEREIRA PINHEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por falta de provas da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência requer reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias localizaram provas suficientes para a condenação por associação ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.