REsp 2187844 - DECISAO

REsp 2187844 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas e óbices apontados), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO DA SILVA SAHAIDAK; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA SAHAIDAK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível ofensa a dispositivos constitucionais e processuais penal e civil apontada pelo recorrente
  3. 3 aplicação de súmulas (STJ e STF) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas e óbices apontados), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.