RHC 199911 - DECISAO

RHC 199911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da presença de apetrechos (duas balanças de precisão), armas de fogo, granada e diversas munições, restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALISSON MARTINS DO NASCIMENTO; Paciente: CAIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Armas De Fogo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Armas De Fogo Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALISSON MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

CAIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da presença de apetrechos (duas balanças de precisão), armas de fogo, granada e diversas munições, restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.