HC 962831 - DECISAO

HC 962831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação cabível e não há flagrante ilegalidade; a alegada consunção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do writ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autonomia dos crimes com base na existência de utensílios e maquinário caracterizando verdadeiro laboratório.

Parties
Paciente: OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico De Insumos, Consunção, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Insumos Consunção Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consunção entre os crimes de tráfico de insumos (art. 34) e tráfico de drogas (art. 33)
  2. 2 cabimento de habeas corpus que substitua recurso de apelação
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação cabível e não há flagrante ilegalidade; a alegada consunção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do writ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autonomia dos crimes com base na existência de utensílios e maquinário caracterizando verdadeiro laboratório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se