HC 960430 - DECISAO

HC 960430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação do crime e de revisão da dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as decisões das instâncias ordinárias, incluindo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico e legalidade das medidas de apreensão.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO DO CARMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação do crime e de revisão da dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as decisões das instâncias ordinárias, incluindo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas em elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico e legalidade das medidas de apreensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se