HC 967114 - DECISAO

HC 967114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a fuga dos investigados ao avistar policiais configurou fundada suspeita que justificou a abordagem e as buscas, e seria necessário reexaminar provas para concluir de forma diversa, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0241.19.000329-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição De Uso Restrito, Uso De Documento Falso, Resistência, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição De Uso Restrito Uso De Documento Falso Resistência Busca Domiciliar +3 more

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Parties

FABIO JUNIO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0241.19.000329-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou de fundada suspeita
  2. 2 se a fuga ao avistar policiais configura fundada suspeita justificadora de abordagem e busca
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de condenação e de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a fuga dos investigados ao avistar policiais configurou fundada suspeita que justificou a abordagem e as buscas, e seria necessário reexaminar provas para concluir de forma diversa, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.