AREsp 2751917 - DECISAO

AREsp 2751917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, ônus vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos de prova indicaram dedicação do recorrente a atividades de tráfico por período superior a três anos, o que afasta a aplicação do benefício legal.

Parties
Agravante: JOSÉ RAPHAEL DUARTE JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RAPHAEL DUARTE JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, ônus vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos de prova indicaram dedicação do recorrente a atividades de tráfico por período superior a três anos, o que afasta a aplicação do benefício legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.