REsp 2187844 - DECISAO

REsp 2187844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: LIZIANE ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIZIANE ALVES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.