AREsp 2776432 - DECISAO

AREsp 2776432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal não é possível sem o reexame aprofundado do acervo probatório; como o acórdão de origem assentou a condenação com base em depoimentos dos policiais e nas circunstâncias do flagrante, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALISON LEANDRO BORGES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALISON LEANDRO BORGES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre alegação de finalidade de consumo pessoal (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal não é possível sem o reexame aprofundado do acervo probatório; como o acórdão de origem assentou a condenação com base em depoimentos dos policiais e nas circunstâncias do flagrante, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.