HC 836149 - DECISAO

HC 836149 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Crime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilícitude De Provas Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação De Crime Dosimetria

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Parties

ERIC HENRIQUE FREITAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais na produção das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da confissão informal como circunstância atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência