HC 928146 - DECISAO

HC 928146 - DECISAO

Embora tenha reconhecido que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o tribunal processou o pedido e, examinando os autos, concluiu que a quantidade ínfima da substância entorpecente apreendida e a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública não justificam a manutenção da prisão preventiva por fundamento de reiteração delitiva, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; questões relativas à legalidade de provas e uso de algemas demandam exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DUARTE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Súmula Vinculante N.11 (algemas), Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Súmula Vinculante N.11 (algemas) +2 more

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Parties

JEFERSON DUARTE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 não demonstração, por elementos concretos, do risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o tribunal processou o pedido e, examinando os autos, concluiu que a quantidade ínfima da substância entorpecente apreendida e a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública não justificam a manutenção da prisão preventiva por fundamento de reiteração delitiva, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; questões relativas à legalidade de provas e uso de algemas demandam exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente JEFERSON DUARTE ALVES por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo