REsp 2139231 - DECISAO

REsp 2139231 - DECISAO

O STJ entendeu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em razão de informações recebidas e da tentativa de fuga do recorrente, de modo que não houve nulidade das provas assim obtidas; quanto à alegação de cerceamento de defesa relativa às imagens, a matéria não foi objeto de decisão expressa na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, faltando prequestionamento, razão pela qual a Corte não conheceu desse ponto; conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PILATE SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Materialidade Da Infração Penal, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Busca Pessoal Cerceamento De Defesa Materialidade Da Infração Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PILATE SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 240, § 2º, do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por disponibilização intempestiva e parcial de imagens (arts. 563 e 566 do CPP; art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico, e exceções admitindo laudos provisórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, em razão de informações recebidas e da tentativa de fuga do recorrente, de modo que não houve nulidade das provas assim obtidas; quanto à alegação de cerceamento de defesa relativa às imagens, a matéria não foi objeto de decisão expressa na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, faltando prequestionamento, razão pela qual a Corte não conheceu desse ponto; conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se