HC 963494 - DECISAO

HC 963494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal por habeas corpus, além de as matérias levantadas não terem sido apreciadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: KÍSSIA GOUVEIA DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0018824-62.2020.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KÍSSIA GOUVEIA DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0018824-62.2020.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal por habeas corpus, além de as matérias levantadas não terem sido apreciadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.