HC 864232 - DECISAO

HC 864232 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ocorrendo trânsito em julgado da sentença, o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para reexaminar a condenação; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício, pois o tribunal estadual comprovou que o laudo provisório foi elaborado por dois peritos e, conforme art. 159, §1º, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção, o laudo de constatação provisório, corroborado por outras provas, é suficiente para demonstrar a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Hugo Dias Kobus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001102-43.2021.8.21.0044/RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Materialidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal E Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Materialidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hugo Dias Kobus

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001102-43.2021.8.21.0044/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade do crime sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 competência do STJ para processamento de pedido sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do laudo de constatação provisório quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ocorrendo trânsito em julgado da sentença, o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para reexaminar a condenação; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício, pois o tribunal estadual comprovou que o laudo provisório foi elaborado por dois peritos e, conforme art. 159, §1º, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção, o laudo de constatação provisório, corroborado por outras provas, é suficiente para demonstrar a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se