HC 887344 - DECISAO

HC 887344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição do recurso cabível após trânsito em julgado da condenação, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental; além disso, as alegações de nulidade da busca pessoal e do aviso sobre o direito ao silêncio não foram adequadamente suscitadas ou demonstradas perante a Corte de origem e, no mérito, a busca foi considerada fundada em indícios objetivos e a suposta irregularidade do aviso não acarretou prejuízo comprovado; por fim, não se demonstrou direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIGI DIAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Aviso De Miranda, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Aviso De Miranda Trânsito Em Julgado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIGI DIAS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição do recurso cabível após trânsito em julgado da condenação, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental; além disso, as alegações de nulidade da busca pessoal e do aviso sobre o direito ao silêncio não foram adequadamente suscitadas ou demonstradas perante a Corte de origem e, no mérito, a busca foi considerada fundada em indícios objetivos e a suposta irregularidade do aviso não acarretou prejuízo comprovado; por fim, não se demonstrou direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus