AREsp 2813412 - DECISAO

AREsp 2813412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude das buscas demandaria reexame aprofundado da prova oral e circunstancial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias reconheceram fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências que justificaram as abordagens, em conformidade com jurisprudência do STJ (RHC 158.580).

Parties
Agravante/apelante: THIAGO CÉSAR CARVALHO GOMES; Apelante: MICHEL SANTOS SANTIAGO JESUS; Denunciado (absolvido): RUMMENIGGE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita/justa Causa, Princípio Da Consunção, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Fundada Suspeita/justa Causa Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

THIAGO CÉSAR CARVALHO GOMES

Agravante/apelante

MICHEL SANTOS SANTIAGO JESUS

Apelante

RUMMENIGGE DA SILVA LIMA

Denunciado (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude das buscas demandaria reexame aprofundado da prova oral e circunstancial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias reconheceram fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e diligências que justificaram as abordagens, em conformidade com jurisprudência do STJ (RHC 158.580).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.