HC 962037 - DECISAO

HC 962037 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório e concluíram pela existência de provas idôneas que amparam a condenação, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo vedado o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSILAINE ALVES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILAINE ALVES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório e concluíram pela existência de provas idôneas que amparam a condenação, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo vedado o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus